​A publicação da primeira alteração do SIR – Sistema da Indústria Responsável, através do Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio, prevê que o acesso e a tramitação dos procedimentos previstos sejam realizados via electrónica através do "Balcão do Empreendedor".

Na impossibilidade de procederem por essa via, por indisponibilidade temporária, a tramitação dos processos, devidamente instruídos com os elementos que constam na Portaria n.º 279/2015 de 14 de setembro, deverá ser efetuada via: sir@draplvt.mamaot.pt.

Logo que seja possível, o processo será inserido no "Balcão do Empreendedor" e decorrerá por esta via.